CCJ convoca membros para debater PL 23/2018, PL 24/2018 e PL 25/2018

por Imprensa publicado 17/09/2018 16h40, última modificação 18/09/2018 12h57
Proposta cria obrigação de supermercados informarem prazo de validade de produtos perecíveis ofertados como promocionais

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Vilson Natálio Silvino (PP), convoca os outros dois membros do referido grupo, vereadores Cláudio Tiago Izidoro (MDB) e Maria Edésia da Silva Vargas (PT), para se reunirem e deliberarem sobre o Projeto de Lei nº 23/2018, cujo texto prevê a Obrigação de supermercados, hipermercados e similares informarem o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços forem anunciados como promocionais, e sobre o Projeto de Lei nº 24/2018, cujo texto Institui o Dia da pessoa protetora, cuidadora e amiga dos animais. A Comissão ainda discutirá o Projeto de Lei nº 25, que obriga funcionários públicos efetivos e em cargos comissionados do Poder Executivo, Legislativo e autarquias municipais, a realizar exame toxicológico para ingresso na carreira. O encontro está marcado para o dia 19 de setembro, quinta-feira, nas dependências da Câmara Municipal de Tijucas, com início às 10h.

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