Entidades de utilidade pública têm até 05 de fevereiro para entregar documentação

por Imprensa publicado 15/01/2019 12h25, última modificação 15/01/2019 12h22
Ausência de documentos pode levar ao cancelamento da declaração e dos benefícios concedidos

As entidades declaradas de utilidade pública de Tijucas devem entregar na Secretaria da Câmara de Vereadores Municipal uma série de documentos que comprovem sua regularidade. O prazo para apresentação terminou em agosto de 2018, mas devido à baixa procura, foi prorrogado até cinco de fevereiro. 

Conforme Lei Municipal nº 2563/2015, compete à Câmara de Vereadores declarar a utilidade pública de instituições que desenvolvam atividades de interesse coletivo em âmbito municipal. Contudo, para manter a declaração, as entidades devem encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores uma série de documentos que comprovem seu regular funcionamento. 

Segundo a lei, as entidades devem apresentar até agosto de cada ano um (i) relatório anual de atividades referentes ao ano anterior; (ii) atestado de funcionamento atualizado; (iii) certidão atualizada de registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e (iv) balancete contábil. 

Caso os documentos não sejam entregues, a declaração de utilidade será cancelada imediatamente, seguida do corte de todos os benefícios. Assim, as instituições que tiverem sua declaração cancelada deixarão de ser isentadas do pagamento de IPTU, por exemplo.

Além disso, se nos últimos anos a entidade alterou sua denominação social, deverá também solicitar à Câmara de Vereadores a alteração da lei que a reconheceu como de utilidade pública. Para comprovar a mudança, a entidade deverá apresentar (i) cópias da ata e da alteração do Estatuto, registradas em Cartório; (ii) a lei de utilidade pública municipal e a (iii) inscrição no CNPJ, atualizadas.

**E agora, o que devo fazer?**
A entidade declarada de utilidade pública deverá entregar na Secretaria da Câmara de Vereadores, entre 7h e 13h, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da Lei Municipal nº 2563/2015;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Para mais informações acesse a Lei Municipal nº 2563/2015.

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