Projeto cria Semana de Ações de combate à Violência contra a Mulher

por Imprensa publicado 05/11/2018 20h35, última modificação 05/11/2018 20h45

A Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou, no dia 29 de outubro, o Projeto de Lei nº 21/2018, que institui a Semana Municipal de Ações de Combate à Violência contra a Mulher. De autoria dos vereadores Fabiano Morfelle (PDT) e Fernanda Melo Bayer (MDB), a proposta tem por objetivo conscientizar estudantes da rede pública e privada sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de violência sofridos pela mulher.

Programada para acontecer na primeira semana dos meses de agosto, o projeto possui um ideal bem definido: promover a cultura da paz, da não-violência, da igualdade e da cidadania a partir dos jovens. É um incentivo necessário. Segundo dados do 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 190 mil casos de violência contra a mulher foram registrados em 2017 no Brasil. Em um ranking nada positivo, o estado de Santa Catarina aparece na segunda colocação entre os estados com maior índice de estupros registrados no ano passado, ficando atrás apenas do Mato Grosso do Sul.

Ao aprovar o projeto, a Câmara de Vereadores de Tijucas contribui com o desenvolvimento de políticas públicas que visam garantir os direitos das mulheres, resguardando-as de formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme §1º, do art. 3º da Lei 11.340/2006.

Lei Maria Penha
Sancionada há 14 anos, a Lei Federal nº 11.340/2006 – mais conhecida como Lei Maria da Penha – tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas em âmbito doméstico e familiar. De acordo com a lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial.

As mulheres em condição de violência doméstica podem ligar gratuitamente para a Central de Atendimento - Ligue 180 - que tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e orientar as mulheres sobre seus direitos. A ligação é gratuita, e a Central de Atendimento funciona 24 horas por dia.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.