Projeto cria unidade e cargo comissionado na Secretaria Municipal de Saúde

por Imprensa publicado 28/05/2018 07h55, última modificação 30/05/2018 14h09

Os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram, por maioria de votos e em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 63/2018, que cria a unidade de Supervisão e Logística, Frota e Materiais dentro da Secretaria Municipal de Saúde, criando também cargo de Supervisor para atuar no setor. O cargo, a ser preenchido por indicação do Prefeito, terá carga horária de 40 horas e remuneração mensal de R$ 4.054,07.

Em mensagem enviada à Câmara, o Prefeito afirma que as competências da unidade terão relação com a logística, transporte, monitoramento, controle veicular, abastecimento e armazenamento de materiais e suprimentos da Secretaria de Saúde. As atribuições do Supervisor também já foram definidas.

O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação. Caso seja aprovado em segundo turno, pela maioria absoluta dos votos dos parlamentares, a proposta então será transformada em lei. A data da nova votação ainda não foi marcada, mas precisa respeitar um interstício mínimo de duas sessões até ser colocada novamente em pauta. 

Votaram contra a aprovação do projeto os vereadores Esaú Bayer (MDB), Fernanda Melo Bayer (MDB), Fabiano Morfelle (PDT), Fernando Fagundes (MDB), Elói Pedro Geraldo (MDB) e Odirlei Resini (MDB). Foram favoráveis os vereadores Vilson Natálio Silvino (PP), Maria Edésia da Silva Vargas (PT), Rudnei de Amorim (DEM), Écio Hélio de Melo (PP), Elizabete Mianes da Silva (PSD), Cláudio Tiago Izidoro (MDB). O voto de desempate foi decido pelo Presidente da Casa, vereador Juarez Soares (PPS), que votou pela aprovação.

NOTA EXPLICATIVA DA PREFEITURA

Em virtude das discussões geradas pela votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2018, que cria a unidade de Supervisão e Logística, Frota e Materiais dentro da Secretaria Municipal de Saúde, a Administração Municipal de Tijucas esclarece que:

- A criação do cargo tem por objetivo regularizar a função do servidor que atua como responsável pela frota da saúde, tendo em vista a inexistência do cargo na estrutura da referida secretaria municipal;

- O funcionário a ser indicado para o cargo é o mesmo que já atua nesta função desde 2005 como servidor efetivo, porém, no cargo de motorista;

- Em função do cargo efetivo que ocupa e das atividades que a função de coordenador da frota exigem, o mesmo acaba gerando inúmeras horas extras;

- Ao ocupar o cargo comissionado, o referido servidor ficará à disposição da Administração Municipal, como já é hoje, porém, sem direito às horas extras e recebendo remuneração fixa.

- Com isso, a Secretaria Municipal de Saúde dá continuidade às ações de regularização de cargos e redução de horas extras. A regulamentação das funções como neste caso, possibilita à Administração Municipal o melhor controle da folha de pagamento, tendo em vista, a previsão de pagamento fixo, sem as oscilações de horas extras em diversos setores.

A Administração Municipal de Tijucas permanece à disposição de todos para esclarecer as dúvidas a respeito deste projeto de lei e de outros assuntos de interesse da comunidade.


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