Carta de Serviços ao Usuário

por Imprensa publicado 02/10/2019 14h14, última modificação 02/10/2019 14h14

1. O que é o Câmara de Vereadores?
A Câmara Municipal de Tijucas – popularmente conhecida como a Câmara de Vereadores – representa o Poder Legislativo no Município. A Câmara de Vereadores tem por função principal criar leis que vigorem em todo território municipal. Além disso, ela também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis. Atualmente, a Câmara Municipal é formada por 13 vereadores, eleitos para mandatos de 4 anos.

2. Comunique-se com o Câmara
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e seus vereadores. O número (48) 3263-0921 é telefone central da Câmara de Vereadores, com atendimento realizado por telefonista. Por meio dele você pode entrar em contato com os setores do órgão, como gabinete de vereadores, secretaria, contabilidade, imprensa e outros. Além disso, a Câmara de Vereadores disponibiliza em seu site o contato direto com seus parlamentares.

Você também pode entrar em contato através da Ouvidoria da Câmara. Por meio dela é possível registrar dúvidas, sugestões, elogios, críticas, solicitações e reclamações. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências. As respostas aos cidadãos são dadas por e-mail.

Informações não obtidas pela Ouvidoria podem ser pedidas em formulário específico com base na Lei 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação. O contato com a instituição pode ocorrer ainda pelos perfis oficiais da Câmara de Tijucas nas redes sociais – como no Facebook.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas pela Secretaria da Câmara. Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para a Assessoria de Imprensa.

3. Quem são os vereadores?
A Câmara Municipal de Tijucas é composta por 13 vereadores eleitos para mandatos de quatro anos. Para saber quem foram e quem são os atuais parlamentares, basta acessar a página Parlamentares, no site da Câmara. Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa mais conhecido pela população costuma ser o Presidente da Câmara, mas a Mesa também é composta por outros três membros: o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário.

4. Saiba o que acontece na Câmara
A Câmara de Vereadores de Tijucas publica em seu site uma cobertura jornalística sobre os principais acontecimentos do órgão. As notícias divulgam resumo das matérias aprovadas em plenário, projetos de lei, indicações e requerimentos aprovados pelos vereadores.

5. As sessões da Câmara
As sessões da Câmara de Vereadores dividem-se em preparatórias, ordinárias, extraordinárias, e solenes.

Sessões Preparatórias
As sessões preparatórias são realizadas para dar posse ao Prefeito e aos Vereadores eleitos. Elas acontecem no primeiro dia de janeiro, após o ano eleitoral em que foi realizada a eleição municipal. Além disso, as sessões preparatórias servem para eleição da Mesa Diretora e instalação da legislatura.

Sessões Ordinárias
As sessões ordinárias ocorrem durante o ano legislativo – de 1ª de fevereiro a 15 de dezembro – nas segundas e quintas-feiras, a partir das 20h, no Plenário da Câmara Municipal. Ao todo, seis sessões ordinárias são realizadas mensalmente. Nessas sessões, os parlamentares deliberam sobre a ordem do dia, ou seja, sobre a pauta previamente designada para votação. A maioria dos parlamentares deve estar presente para a abertura da sessão. Todas as sessões ordinárias seguem um roteiro pré-determinado pelo Regimento Interno.

Sessões Extraordinárias
Por sua vez, as sessões extraordinárias são assim chamadas devido a sua imprevisibilidade. Elas acontecem a pedido do Prefeito, do Presidente da Câmara, das Comissões Permanentes ou pela maioria dos vereadores, desde que esteja presente um dos seguintes requisitos: urgência ou interesse público relevante para a realização da sessão. Diferente do que ocorre com as sessões ordinárias, as sessões extraordinárias podem acontecer em qualquer dia, inclusive feriados, sábados e domingos. Apenas quanto ao horário existe restrição, já que a sessão extraordinária não pode ocorrer no mesmo horário em que estiver sendo realizada sessão ordinária.

Sessões Solenes
De acordo com o Regimento Interno, existem ainda as reuniões solenes, especiais ou comemorativas, que se destinam à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.

6. Acompanhe as sessões da Câmara
Todas as sessões da Câmara, desde que realizadas em plenário, são transmitidas e registradas em vídeo. Ao todo, a Câmara de Vereadores realiza seis reuniões ordinárias por mês, nas segundas-feiras e quintas-feiras, conforme calendário oficial, com início às 20h. Os vídeos ficam arquivados na página da Câmara de Vereadores de Tijucas no YouTube.

7. Projetos de leis e matérias legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara, em especial no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Desde o momento em uma proposta entra no Poder Legislativo, passando pela sua aprovação, até sua promulgação – ou ao arquivamento, caso seja rejeitada –, toda movimentação é registrada. Com base nesses registros o cidadão acompanha a tramitação completa de projetos, indicações, requerimentos, e fica por dentro do que os parlamentares do Município estão analisando.

8. Gabinetes parlamentares
Os gabinetes parlamentares estão abertos ao cidadão, que pode ser atendido pelos assessores e pelo próprio vereador. Não havendo atendimento prévio, o cidadão será atendido prontamente. Dentre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão a função de fiscalizar a atuação da Administração Municipal; elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade; analisar e aprovar as leis do Município; intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais órgãos públicos; ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação.

7. Transparência Municipal
A Câmara Municipal de Tijucas publica na internet informações sobre os recursos usados pelo Poder Legislativo Municipal. Para conhecer os recursos e os gastos realizados pelo órgão, o cidadão pode acessar o Portal da Transparência Municipal e fazer uma pesquisa ampla sobre receitas, despesas, licitações, compras, contratos e despesa com pessoal.