Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 19/06/2020 17h05, última modificação 25/07/2020 10h36
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Câmara Municipal e Prefeitura são a mesma coisa? 
  2. Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Tijucas?
  3. Qual o horário de funcionamento da Câmara?
  4. Quanta ganha um vereador?
  5. Vereador tem direito a 13º salário?
  6. Vereador tem direito a férias?
  7. Vereador bate ponto?

 

Respostas

Câmara Municipal e Prefeitura são a mesma coisa?

Não, a Câmara Municipal representa o Poder Legislativo dentro do Município, já a Prefeitura representa o Poder Executivo. Entre as funções da Câmara Municipal de Tijucas estão a discussão, a votação de leis e a fiscalização do Poder Executivo. Por sua vez, cabe ao Poder Executivo administrar e executar os serviços dentro do Município.

Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Tijucas?

Atualmente, a Câmara Municipal de Tijucas é composta por 13 vereadores. O número máximo de parlamentares em cada Câmara Municipal varia de acordo com o número de habitantes, e seu quantitativo máximo é estabelecido no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes a Câmara Municipal será composto por até 13 vereadores. 

Qual o horário de funcionamento da Câmara?

O expediente da Câmara Municipal de Tijucas acontece das 7h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira.

Quanto ganha um vereador?

O valor recebido pelos vereadores varia de Município para Município. No caso de Tijucas, os parlamentares recebem mensalmente o equivalente a R$ 7.591,13 (remuneração bruta) e R$ 5.680,53 (remuneração líquida).

Vereador tem direito a 13º salário?

De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), nada impede de receber 13º salário. No entanto, para ter esse direito, ele deve ter sido instituído por meio de lei municipal.