Aprovado projeto que prorroga recolhimento de créditos tributários em Tijucas

por Imprensa publicado 15/05/2020 13h25, última modificação 15/05/2020 13h25
Proposta é uma resposta à reivindicação da classe empresarial diante da crise provocada pelo coronavírus

Os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram nesta quinta-feira (14), em segundo turno de votação, o Projeto de Lei Complementar nº 075/2020, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar em até 180 dias o recolhimento de créditos tributários, das parcelas dos programas de parcelamento e das defesas e recursos dos processos administrativos tributários enquanto estiver declarado estado de emergência ou calamidade pública no Município. O texto também altera para 90 dias o prazo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelo Município, com possibilidade de prorrogação por até 180 dias durante o período emergencial. 

De acordo com o vereador Fernando Fagundes (MDB), a prorrogação do pagamento dos tributos busca atender a pedido da classe empresarial, feito ao Prefeito de Tijucas durante reunião na ACIT/CDL em 31 de março. Entre os pedidos realizados estavam a retomada de atividades empresariais em regime de “porta fechada”; a postergação das taxas e possibilidades de parcelamento do pagamento; postergação de ISS e prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal (confira aqui a lista completa de solicitações). Na ocasião, os empresários expressaram preocupação em relação às restrições impostas pelo governo estadual às atividades econômicas devido ao combate à pandemia do novo coronavírus, e solicitaram medidas de abrandamento no Município.

Ao comentar sobre a proposição, o vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSD) opinou pela aprovação, mas lembrou que a medida tem efeitos positivos e negativos. “A gente tem que aprovar, mesmo sabendo que é uma ‘faca de dois gumes’. Da mesma forma que vamos apoiar as pessoas que têm esse débito com a Administração, de alguma forma vamos prejudicar os serviços públicos, principalmente na parte da educação e da saúde, que não vão poder contar com esse numerário para suas atividades que serão bem requisitadas nos próximos meses”, ponderou.

O projeto de lei é de autoria do Prefeito e foi enviado à Câmara no dia 02 de abril. Agora, com a aprovação em segundo turno por unanimidade, a proposta volta ao gabinete do Prefeito para sanção, promulgação e publicação.