Audiência Pública analisa cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2019

por Imprensa publicado 07/02/2020 12h30, última modificação 07/02/2020 12h45
Avaliação está marcada para o dia 28 de fevereiro, às 15h, na sede da Câmara de Vereadores

Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOF) da Câmara Municipal de Tijucas realizará audiência  pública para avaliar o resultado das metas fiscais do Município relativas ao terceiro quadrimestre de 2019. A audiência está marcada para o dia 28 de fevereiro, com início às 15h, e acontece na sede provisória da Câmara de Vereadores, localizada em frente à Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com a LRF, o Poder Executivo é obrigado a apresentar o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre até o final de fevereiro de cada ano. Por sua vez, compete à Câmara de Vereadores, através da Comissão de Finanças, verificar se o Município atingiu ou não as metas previstas, emitindo parecer sobre o assunto. 

Entre os dados a serem apresentados, a Comissão avaliará se o Poder Executivo investiu em 2019 pelo menos 15% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde, e ao menos 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino. Outra medida é verificar se o gasto com pessoal não extrapola o limite permitido pela legislação, que para os Municípios corresponde a 60% da receita corrente líquida. 

A audiência pública é aberta a toda população, que pode participar ouvindo e também fazendo perguntas. Esse é um momento importante para a Administração Pública, já que representa não apenas um espaço de prestação de contas, mas também uma forma de aproximar Estado e cidadãos em torno de informações de interesse geral. Nesse contexto, cada pessoa pode exercer seu papel de fiscal ao acompanhar as atividades e os resultados obtidos pelo Poder Executivo. 

Resumo

O quê: Audiência Pública de verificação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2019.
Quando: Dia 28/02/2020 (sexta-feira), às 15:00.
Onde: Câmara de Vereadores, localizada em frente à Secretaria Municipal de Educação.
Quem: Audiência aberta a toda população.
Como: Os dados serão apresentados pelo Poder Executivo Municipal e analisados pela Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores.
Por quê é importante: É uma atividade de prestação de contas à população com objetivo de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)