Câmara aprova criação de Conselho de Proteção animal

por Imprensa publicado 13/11/2018 13h55, última modificação 13/11/2018 14h35

Os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram o Projeto de Lei nº 038/2018, que cria o Conselho Municipal de Proteção Animal, com objetivo de proteger e defender de abusos e maus-tratos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Ligado à Secretaria de Meio Ambiente, competirá ao Conselho exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção animal, além de dar parecer sobre maus-tratos, acionar os órgãos competentes e de fiscalização da Prefeitura.

De acordo com o projeto, a partir da aprovação da lei, os alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que envolvam animais (como os rodeios) dependerão de parecer prévio do Conselho de Proteção Animal.

Visando garantir a fiscalização em lugares e eventos, o projeto ainda prevê que os agentes do Conselho terão acesso livre e gratuito aos recintos onde se realize qualquer atividade com animais. A tentativa de impedir a fiscalização poderá ser punida com multa de mil reais por pessoa barrada, cujos créditos serão revertidos em favor da atuação do Conselho.

Formado por agentes do Município, do Ministério Público Estadual e de ONGs de Proteção Animal, o Conselho desempenhará suas atividades de maneira gratuita, sem custos para os cofres públicos. A participação no Conselho também não será remunerada.

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Texto e arte: Rafael Spricigo Foto: Bruno Cervera Informações complementares: ambiente.sp.gov.br