Câmara de Vereadores rejeita projeto que restringia compra de produtos em razão da pandemia

por Imprensa publicado 14/12/2020 19h20, última modificação 14/12/2020 19h20
Objetivo era prevenir desabastecimento de supermercados devido a compras exageradas

Por maioria de votos, os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas rejeitaram um projeto de lei que limitava em até três unidades a compra de produtos de higiene e gêneros alimentícios em razão da pandemia. O objetivo do projeto era prevenir o desabastecimento de supermercados e garantir que toda a população tivesse acesso a produtos básicos.

De autoria da vereadora Fernanda Melo Bayer (MDB), o Projeto de Lei nº 023/2020 proibia a venda de mais de três unidades por pessoa de produtos considerados emergenciais no combate à pandemia do Covid-19. Faziam parte da lista de produtos com limitação de venda: álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo, papel toalha, alimentos não perecíveis, enlatados e carnes em geral.

O projeto foi protocolado em março deste ano, junto com o início dos casos de coronavírus no Brasil, mas só foi levado para votação em plenário na última quinta-feira, dia 10 de dezembro. Levando isso em consideração, o líder da bancada situacionista, vereador Rudnei de Amorim (DEM) se manifestou pela rejeição do projeto ao afirmar que a proposta “já não faz mais sentido”. “É um projeto bem elaborado, mas data de março de 2020. No começo [da pandemia] faltava álcool em gel para o pessoal da saúde, então era bom limitar para que os produtos pudessem chegar a quem realmente precisasse. Mas passou o momento e vejo que [o projeto] já não faz mais sentido”, argumentou Amorim.

Ao defender a proposta, a vereadora Fernanda Melo Bayer (MDB) sustentou que, caso sejam necessárias intervenções na economia, a lei seria mais uma ferramenta disponível ao administrador público para o restabelecimento da normalidade. “As circunstâncias fáticas que vivemos atualmente são diferentes daquelas do mês de março. No entanto, a limitação desses produtos não acontece por si mesma. É necessário que se cumpram alguns requisitos, como a decretação de calamidade pública e a expedição de decreto [regulamentar] pelo Executivo. Não é uma lei autoaplicável, é uma lei que dá liberdade ao Prefeito para, por meio de decreto, fazer essa limitação ou não. Ela pode servir de amparo ao gestor público caso venhamos a vivenciar situações piores que aquela experimentada em março de 2020”, disse a parlamentar.

Apesar da tentativa, a sustentação da autora não foi suficiente para angariar o voto favorável da maioria dos vereadores. Com isso, o projeto acabou sendo rejeitado. Votaram contra o projeto os vereadores Elói Pedro Geraldo (MDB); Elizabete Mianes da Silva (PSD); Maria Edésia da Silva Vargas (PSB); Rudnei de Amorim (DEM) e José Leal (PSD). Se abstiveram os vereadores Esaú Bayer (MDB); Fabiano Morfelle (PDT) e Fernando Fagundes (MDB) O único voto favorável foi da autora, vereadora Fernanda Melo Bayer (MDB).

Proposta aprovada em outros Estados

Em abril de 2020 um projeto semelhante foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Assim como a proposta apresentada à Câmara de Vereadores de Tijucas, o projeto também restringia a comercialização de produtos alimentícios básicos e os de higiene e proteção considerados emergenciais. Em Goiás, o projeto foi aprovado e transformado na Lei Ordinária nº 20.768/2020, mas ficou pouco tempo em vigor.  No início de junho uma nova lei foi aprovada, revogando integralmente a medida e liberando o comércio dos produtos.