Câmara institui Procuradoria Especial da Mulher em cerimônia no dia 24

por Imprensa publicado 21/12/2020 16h35, última modificação 21/12/2020 16h52
Objetivo é proteger o direito de mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação

A Câmara de Vereadores institui no dia 24 de dezembro, às 10h, a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo de Tijucas. Aprovado em 16 de dezembro, o Projeto de Resolução nº 28/2019, que tem por primeira autora a vereadora Fernanda Melo Bayer (MDB), tem por objetivo proteger o direito das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.

De acordo com o texto aprovado, compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadores nos órgãos e atividades da Câmara de Vereadores, bem como pela defesa dos direitos das mulheres de maneira geral. Entre outras atividades, cabe à Procuradoria receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

Enquanto membros, as representantes da Procuradoria da Mulher devem fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo que visem à promoção da igualdade de gênero, promovendo também a integração entre o movimento feminino e a Câmara Municipal. Além disso, devem acompanhar e organizar palestras e debates sobre o direito das mulheres.

Ao defender a ideia, a vereadora Fernanda Melo Bayer (MDB) argumenta que o art. 5º da Constituição Federal garante a todos igualdade perante a lei. Contudo, esse dispositivo não pode ser o único instrumento para a defesa dos interesses femininos, tendo em vista que existem inúmeras diferenças que precisam ser consideradas pelo Poder Público na elaboração de políticas voltadas à mulher, tendo como base a saúde, o comportamento, a vida profissional e pessoal.

"É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação de políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas com o objetivo de melhor informar, formar e promover a troca entre as mulheres e a política", justificou a parlamentar. 

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