Nota de esclarecimento: sessão extraordinária

por Imprensa publicado 19/03/2020 22h40, última modificação 19/03/2020 22h58

Em razão de questionamentos recebidos pelas redes sociais, a Câmara Municipal de Tijucas vem a público esclarecer que:

1. O Presidente decidiu convocar Sessão Extraordinária na quarta-feira, dia 18, como forma de atender as orientações do Decreto 515/2020, expedido pelo Governo do Estado. De acordo com a normativa, estão suspensas, pelo período de 7 (sete) dias, atividades e serviços públicos não essenciais no âmbito municipal, estadual e federal. Por conta disso, a Sessão Ordinária prevista para o dia 19 precisou ser adiantada. A maneira correta de fazer isso, segundo o Regimento Interno da Câmara, é através de uma Sessão Extraordinária. A convocação dos parlamentares aconteceu na quarta-feira à tarde, e todos os vereadores concordaram.

2. À exceção do Projeto de Lei 2382/2020 (Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais), todas as demais matérias já estavam pautadas para a quarta sessão ordinária, que aconteceria no dia seguinte, em 19/03/2020. Como o Decreto 515/2020 do Governo do Estado obrigou a Câmara a antecipar a suspensão de suas atividades, e tendo em vista que a Lei Eleitoral estipula como 04 de abril o prazo máximo para votação da reposição salarial de servidores, o Prefeito solicitou que o PL 2382/2020 fosse também incluído na pauta. A medida teve por objetivo evitar que servidores públicos de todo o Município fossem prejudicados com a paralisação.

3. Sobre os projetos aprovados:

3.1. O Projeto de Lei nº 2381/2020 abre créditos especiais no orçamento para que o Prefeito possa repassar R$ 2.500,00 mensais à Associação Anjinhos Peludos.

3.2. O Projeto de Lei nº 004/2020 torna obrigatório o uso de lâmpadas e luminárias LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Tijucas.

3.3. O Projeto de Lei 013/2020 dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, instituindo gratificação aos servidores efetivos pelo exercício das funções. Nesse caso, a gratificação corresponde a uma contrapartida e um incentivo aos servidores efetivos, uma vez que, além de trabalho extra, o exercício da função também os torna responsáveis por eventuais irregularidades, ilegalidades e danos ao erário.

3.4. O Projeto de Lei nº 014/2020 institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas, atendendo a determinação da Lei Federal 13.460/2017.

3.5. O Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 cria o cargo de Procurador-Geral da Câmara, para suprir a demanda da Câmara. É preciso destacar que nenhum outro cargo foi criado e nenhum salário foi majorado. Os vencimentos mencionados ao final do projeto já vem sendo pagos pelo Poder Legislativo, e correspondem aos atuais salários dos cargos ali mencionados. Quanto aos servidores efetivos, a proposta modifica sua tabela de titulação, incentivando a busca por maior qualificação e preparo técnico.

3.6. Projeto de Lei 2382/2020 – Concede reposição salarial a título de revisão geral aos servidores do Município de Tijucas, direito constitucional, para repor as perdas inflacionárias.

Por fim, a Câmara Municipal de Tijucas, por meio de sua Mesa Diretora, se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Tijucas, 19 de março de 2020