Projeto aprovado pela Câmara torna obrigatória acessibilidade em prédios locados pelo Município

por Imprensa publicado 28/08/2020 10h30, última modificação 31/08/2020 12h55
Imóveis locados terão prazo de três meses para se adequar à proposta
Projeto aprovado pela Câmara torna obrigatória acessibilidade em prédios locados pelo Município

Cadeirante mexendo em notebook

Os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 87/2019, que torna obrigatório que imóveis locados pelo Município, destinados à instalação de órgãos públicos, atendam aos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A discussão e votação da proposta aconteceu no última dia 27, durante a quinta sessão ordinária de agosto.

Segundo texto do projeto, os futuros contratos de locação celebrados entre o Município e pessoas privadas só poderão ser concretizados caso o imóvel esteja adaptado aos requisitos de acessibilidade. No caso de imóveis já locados, a Administração Pública terá prazo de 3 (três) meses para adequar o ambiente, em conformidade com os padrões definidos pela ABTN e demais normas existentes.

A deliberação do projeto trata de tema comum a todos: o direito à livre locomoção em território nacional. Embora esteja previsto na Constituição Federal, muitas vezes o direito à locomoção sofre forte limitação diante falta de acessibilidade ou da baixa funcionalidade dos imóveis e equipamentos públicos, comprometendo assim o direito de igualdade de condições entre todos os brasileiros. Garantir esse direito é um dever dos Poderes Públicos.

Com a aprovação, o projeto busca complementar as regras já estabelecidas pela Lei nº 10.098/2000 e Lei nº 13.146/2015, que estabelecem regras gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao estipular medidas de acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo, a lei visa permitir que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida vivam de forma independente e exerçam seus direitos de cidadania e participação social.

Por Rafael Spricigo
Jornalista da Câmara Municipal de Tijucas

**Em razão do período eleitoral, todos os projetos aprovados estão sendo divulgados sem nome do autor. Essa é uma forma de garantir a igualdade de condições entre os candidatos, cumprindo assim as orientações do MP/SC e as regras da Lei 9.504/97.