Projeto autoriza SAMAE a doar caixas d’água a famílias em situação de vulnerabilidade social

por Imprensa publicado 26/03/2021 11h01, última modificação 26/03/2021 11h01
Proposta teve origem no Executivo e foi aprovada pelo Legislativo no dia 15 de março

A Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou, e o Prefeito sancionou um projeto de lei que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) a doar caixas d’água, com instalação, a famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município. 

Pela lei, são consideradas famílias em situação de vulnerabilidade social aquelas que possuam cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A doação fica restrita ao imóvel de propriedade ou de posse da família beneficiária.

Apelidada de "Caixa D'Água Solidária-SAMAE", a lei tem por objetivo promover a melhoria do abastecimento em residências urbanas e rurais de famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo assim o conforto e a reserva de água durante eventuais interrupções no fornecimento.

Para ser beneficiado pela lei, o participante deverá atender alguns requisitos, como residir no município, possuir contrato e não estar em dívida com o SAMAE, ter inscrição ativa no CadÚnico, e possuir renda per capta de até meio salário mínimo.

O projeto é de autoria do Poder Executivo, e foi aprovado aprovado no dia 15 de março pela Câmara de Vereadores, com sanção do prefeito em 22 de março, Dia Mundial da Água.

Regulamentação

Decreto nº 1675, de 24 de março de 2021

*Com informações da Prefeitura de Tijucas