Sinalização das Avenidas Bayer Filho e Jacob Lameu Tavares é pauta na Câmara

por Imprensa publicado 28/01/2021 10h30, última modificação 28/01/2021 11h02
Com recapeamento asfáltico, vias perderam sinalização e ainda não receberam nova pintura

O vereador Ecio Hélio de Melo (PP), o Ecinho, protocolou no dia 26 de janeiro a Indicação nº 18/2021, que sugere ao Prefeito a instalação de sinalização na Avenida Jacob Lameu Tavares e Avenida Bayer Filho. As duas vias são as mais movimentadas de Tijucas e tiveram seu asfalto refeito recentemente. Apesar da manutenção da pista de rodagem, o local ainda não recebeu sinalização adequada - como linha de divisão de fluxo, marcação de ciclovia e faixa de travessia de pedestres.

Ao justificar a indicação, o parlamentar explica que o fluxo de pedestres, carros, motos, caminhões e bicicletas é intenso em ambas avenidas, e que a falta de sinalização aumenta a probabilidade de acidentes. “A sinalização serve para informar e orientar condutores e pedestres sobre como devem se comportar, criando um trânsito mais organizado e seguro para todos.  Sem isso, não se sabe onde começa e termina a pista, nem onde estão as travessias de pedestres, o que gera um risco desnecessário para a população”, defende Ecinho.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê regras sobre o assunto. De acordo com as normas de trânsito, nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reabertura ao trânsito após realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada. As marcações incluem tanto a sinalização vertical (placas) quanto horizontal (linhas brancas e amarelas, faixas de pedestres, legendas e pictogramas), como forma de garantir a segurança na circulação de pedestres e veículos.

Pela legislação em vigor, o trânsito em condições seguras é um direito de todos e deve ser garantido por Municípios, Estados e União por meio de seus órgãos competentes, que são obrigados a adotar todas as medidas necessárias para assegurar esse direito (CTB, art. 1º, §2º e §3º). Por ser um dever, o Poder Público pode ser responsabilizado por suas omissões e falhas, e eventuais danos causados aos cidadãos em virtude da falta de sinalização – como no caso de acidentes – podem ser cobrados na Justiça.

Por Rafael Spricigo
Jornalista da Câmara Municipal de Tijucas