Vereadores mantêm veto parcial sobre PLC 01/2020

por Imprensa publicado 12/05/2020 12h29, última modificação 12/05/2020 12h29
Crise financeira criada pelo coronavírus foi principal motivo para manter decisão do Prefeito

Por unanimidade de votos, os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas mantiveram o veto parcial do Prefeito sobre trecho do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 que modificava a tabela de adicional por qualificação dos servidores efetivos do Poder Legislativo. A alteração tinha por objetivo incentivar a qualificação técnica dos servidores, atraindo profissionais motivados e com conhecimentos adequados às atividades.

Ao vetar parte da proposta, o Prefeito recorreu a argumentos jurídicos e políticos. Segundo alegou em mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores, a modificação criaria parâmetros diferentes para concessão de progressão por titulação entre os servidores do Município, o que, a seu ver, violaria o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.

O chefe do Executivo também entendeu que, diante do cenário econômico provocado pelo enfrentamento ao COVID-19, este não seria o melhor momento para fazer a alteração, mesmo que o impacto financeiro fosse mínimo, porque a ação geraria uma imagem negativa do Poder Público junto à população.

Ao analisar a mensagem do Prefeito, os parlamentares justificaram a propositura do projeto original. De acordo com o Presidente da Câmara, vereador Vilson Natálio Silvino (PP), o projeto foi proposto em um cenário completamente diferente. “Quando o projeto deu entrada na Casa, não tínhamos ideia de que a pandemia ganharia essa proporção, tanto é que a proposta foi aprovada com oito votos favoráveis”, lembrou.

Alguns vereadores também explicaram porque, mesmo tendo votado a favor do projeto, manteriam o veto. “Em um primeiro momento eu seria contra o veto, mas hoje, por conta da crise financeira, [o projeto] já não faz mais sentido e o veto precisa ser mantido”, argumentou a vereadora Elizabete Mianes da Silva (PSD). A vereadora Fernanda Melo Bayer (MDB) opinou no mesmo sentido ao afirmar que “não é momento para nenhum tipo de acréscimo”.

Projeto foi sancionado
Como o veto foi apenas parcial, o restante do projeto foi sancionado pelo Prefeito e já virou lei. O texto publicado no Diário Oficial cria a Procuradoria-geral e o cargo de Procurador-geral da Câmara Municipal de Tijucas. Para ocupar o cargo o servidor deve ser bacharel em Direito, ter registro definitivo na OAB e experiência mínima de cinco anos. O vencimento do cargo é de R$ 5.852,26. A criação do cargo foi uma necessidade, já que, a partir de dezembro o Poder Legislativo ficaria sem servidor responsável pelo setor jurídico.

O texto publicado também atualiza a tabela salarial dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Tijucas. A mudança na tabela não aumenta salários, nem cria mais gastos para o Poder Legislativo, apenas retifica os valores, informando quanto é pago atualmente a esses servidores.