Ouvidoria

por Imprensa publicado 15/06/2020 10h30, última modificação 15/06/2020 11h56
Informações sobre funcionamento, contato e legislação da Ouvidoria

ouvidoria_pag.jpg

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Tijucas, tendo por principal objetivo receber e responder manifestações - como sugestões, solicitações, elogios, reclamações e denúncias - sobre políticas e serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo tijuquense. A partir do compartilhamento de informações, tem por missão fomentar a transparência e com isso contribuir para o aprimoramento da cidadania e da democracia.

Tipos de manifestação

  • Elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido.
  • Denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.
  • Sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados.
  • Solicitação - pedido para adoção de providências por parte da Câmara Municipal de Tijucas.
  • Reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.
  • Pedido de informação - solicita informações que estão sob a posse do órgão público.

 

Formas de atendimento

O atendimento aos cidadãos acontece tanto de forma presencial, eletrônica e por correspondência.

Atendimento presencial Atendimento presencial

Atendimento pela internetPela internet

Correspondência Correspondência

A Ouvidoria registra manifestações presenciais das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, no prédio da Câmara de Vereadores. O atendimento presencial é feito pelo ouvidor.

Para registrar uma manifestação pela internet, basta acessar a Página de Atendimento da Ouvidoria e escolher entre as opções disponíveis.

Registre sua manifestação aqui.

Caso prefira, o cidadão também pode enviar uma carta relatando uma situação específica. A correspondência deve ser encaminhada para:

Destinatário:
Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas
Endereço:
Rua Coronel Büchelle, nº 181, Centro
Tijucas/SC - CEP 88200-000

Prazo para resposta

A Ouvidoria possui prazo de 30 dias para elaborar e enviar resposta conclusiva às manifestações recebidas. No entanto, havendo necessidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa expressa enviada ao cidadão. No caso de pedidos de informação, estando disponível, a informação será enviada imediatamente. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa. 

Legislação relacionada

Projeto de Lei que institui e organiza o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas foi votado no dia 18 de março, em sessão extraordinária. A criação é uma resposta à Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da defesa e dos direitos dos usuários de serviços públicos.

Lei Municipal nº 2.776, de 02 de abril de 2020 - Institui e regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria na câmara municipal de Tijucas, em consonância com a Lei Federal 13.460/2017 (lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos).

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamento o acesso à informações, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, perante órgãos públicos.