Procuradoria da Mulher

por Imprensa publicado 19/03/2021 11h50, última modificação 29/03/2021 11h31

procuradoria da mulherA Procuradoria Especial da Mulher foi criada em 2019, pela Resolução nº 028/2019, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, bem como incentivar e fiscalizar a sua efetivação, criando assim mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero na nossa cidade, principalmente contra a violência e a discriminação.

Objetivo

A Procuradoria apoia e incentiva ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha, de maneira que se discuta e alavanque políticas para as mulheres. 

Missão

Ampliar e dar visibilidade às estratégias de empoderamento feminino e de defesa dos direitos das mulheres.

Responsabilidades

A Procuradoria Especial da Mulher tem as seguintes atribuições:

  • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;

  • Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;

  • Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

  • Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação nas áreas política, social e no mercado de trabalho.

Violência em Número contra mulheres em 2019

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2019)

Tipos de violência doméstica

A violência contra a mulher pode assumir diversas formas, indo além da agressão física. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha descreve os seguintes tipos de violência doméstica:

  • Violência física
    Qualquer ato que venha a ferir a integridade corporal da mulher.

  • Violência psicológica
    Ações que causem danos psicológicos, como humilhação, chantagem, insulto, isolamento e ridicularização. Além disso, formas de controle sobre o comportamento da mulher, como impedi-la de sair, também se enquadram na definição.

  • Violência moral
    Caluniar (atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime), difamar (imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime) ou injuriar (quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofende a sua dignidade – é o famoso xingamento);

  • Violência patrimonial e econômica 
    Quando o agressor destrói bens, documentos pessoais, instrumentos de trabalho e recursos econômicos necessários a mulher.

  • Violência sexual
    Forçar uma relação sexual, se negar a usar preservativo ou impedir o uso de métodos contraceptivos .

 " Lugar de mulher é onde ela deseja estar" 


Direitos das Mulheres na Legislação Brasileira 

Evolução da legislação para mulheres

COMPOSIÇÃO
Procuradora Especial da Mulher: Nadir Olindina Amorim
Procuradora Adjunta: Arlene Maria Duarte

CONTATO
Procuradoria Especial da Mulher
Câmara de Vereadores
Rua Coronel Buchelle, nº 181 – Centro Tijucas/SC
Telefone: (48) 3263-0921
E-mail: mulher@camaratijucas.sc.gov.br
Atendimento de segunda à sexta
Das 07:00 às 13:00

Fontes de informação e livros